How to Delete Planalto Legis Completely

Table of Contents:

1. Delete via Email
2. Delete on iphone
3. Delete on android

Reading time: 47 seconds

Data Planalto Legis collects from your device

1. read the contents of your USB storage
2. modify or delete the contents of your USB storage
3. read the contents of your USB storage
4. modify or delete the contents of your USB storage
5. full network access

1. Delete Planalto Legis Account through Email

There are 2 methods to get your data (and account) deleted by Planalto Legis:

1. Under GDPR: EU/UK Residents have the right to ask (via email), an organization that holds data about them to delete it. This is known as the ‘right to erasure’. Organizations have one month to respond to the request.


2. Under CCPA: California residents have the right to request that a company delete the data/personal information it has on them. A failure to comply with this will result in a fine of upto $7,500.

Now you understand what the Law says, Send your Request directly to Planalto Legis using the form below:

Alternatively, you can follow these steps below to get Planalto Legis to delete your account/data:

1. To delete your Planalto Legis account, contact Planalto Legis via email and provide the reasons for your request.
2. Mention the law under which you make your request (GDPR or CCPA).
3. Notify Planalto Legis of the penalty for non-compliance - A $7,500 fine under CCPA and 4% of annual turnover under GDPR.
4. Send the email to centroestudos.saj@redacted... Login to see email.

2. How to Delete Planalto Legis on Iphone

1. On iphone, Goto "Settings "
2. Click on "General" » "Iphone Storage".
3. Select the app, and click "Delete Planalto Legis".

3. Delete Planalto Legis on Android phone

1. Go to your Android phone Settings.
2. Click on "Apps & Games".
3. Select "Planalto Legis" and Click "Uninstall".

1. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

2. Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line.

3. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.

4. São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.

5. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo.

6. Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver.

7. Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira.

8. Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos.

9. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.

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